Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020: Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a realizar a despesa referente à participação portuguesa no top-up do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19, até ao montante global de (euro) 11 209 005.
2 - Determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são integralmente pagos em 2020, por verbas inscritas no orçamento da ACSS, I. P.
3 - Estabelecer que a despesa a que se refere o n.º 1 é objeto de financiamento ou refinanciamento integral através do REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and theTerritories of Europe).
