28 outubro 2020
Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição"
Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição": Raquel Brízida Castro, especialista em
Direito Constitucional, afirma que "as restrições sobre direitos,
liberdades e garantias é algo que a Constituição reserva ao Parlamento".
Para esta especialista, a resolução do Governo que restringe a
circulação entre concelhos a partir de sexta-feira, por causa da
pandemia, é "uma fraude" e carece de "um estado de exceção".
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