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28 outubro 2020

Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição"

Proibição de viajar entre concelhos é "uma fraude à Constituição": Raquel Brízida Castro, especialista em Direito Constitucional, afirma que "as restrições sobre direitos, liberdades e garantias é algo que a Constituição reserva ao Parlamento". Para esta especialista, a resolução do Governo que restringe a circulação entre concelhos a partir de sexta-feira, por causa da pandemia, é "uma fraude" e carece de "um estado de exceção".
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