Pode um polícia entrar-lhe em casa sem mandado? Pode: "A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida" - que no caso, conforme aprovado nesta quarta-feira no Conselho de Ministros, todo o país.
Neste artigo a expressão-chave é "livre acesso". Por outras palavras: os "agentes de proteção civil" ficam doravante autorizados a entrar em "propriedade privada" sem mandado judicial.
Quem são os "agentes de proteção civil"? A lei também o diz: polícias, claro (GNR, PSP e PJ). Mas não só: elementos dos corpos de bombeiros, das Forças Armadas, agentes da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil, do INEM e "demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde", bem como, por último, sapadores florestais. Todos estão autorizados a ter "livre acesso" à propriedade privada.
[act.: o artigo 23º da lei refere-se ao "Acesso aos recursos naturais e energéticos"]
