How has COVID-19 affected working hours and income?

How has COVID-19 affected working hours and income? Inactivity is rising faster than unemployment and needs policy attention.

A situação é de calamidade ou de catástrofe?

Com os casos de Covid-19 a poderem chegar rapidamente aos 3.000 em Portugal - a barreira do milhar foi ultrapassada a 20 de Setembro... - o governo considera que não é uma catástrofe mas uma situação de calamidade, para a qual foi aprovada hoje uma resolução em Conselho de Ministros e que irá vigorar no território nacional continental até 31 de Outubro de 2020.

A situação de calamidade permite, "por razões de segurança dos próprios ou das operações, estabelecer limitações quanto ao acesso e circulação de pessoas estranhas às operações, incluindo órgãos de comunicação social".

Ela também "é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada". [act.: o artigo 23º desta lei refere-se ao "Acesso aos recursos naturais e energéticos"]

Em resumo, e em plena discussão do OE para 2021, a comunicação social pode ser limitada, enquanto o "castelo" do cidadão terá porta aberta para os agentes. Adeus, liberdade de imprensa.

O recente relatório da Freedom House é explícito: "A pandemia do Covid-19 gerou uma crise para a democracia em todo o mundo. Desde o início do surto de coronavírus, a condição da democracia e dos direitos humanos piorou em 80 países. Os governos reagiram cometendo abusos de poder, silenciando os seus críticos e enfraquecendo ou fechando instituições importantes, muitas vezes minando os próprios sistemas de responsabilização necessários para proteger a saúde pública".

E adeus, privacidade familiar e individual, sem garantir que não haverá abusos das autoridades.

O governo pretende tornar obrigatório "o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário".

A recomendação da OMS sobre o assunto é clara, em caso de epidemia ou de pandemia: só quando o risco é elevado de contágio.

A decisão pode ser controversa, apesar de se saber que as máscaras protegem, mas o que OMS também diz é que não recomenda "em qualquer circunstâncias" o rastreamento de contactos, excepto nos primeiros momentos da pandemia para comunidades fechadas, que já foram ultrapassados há um semestre.

Na mesma direcção, e ao contrário do que é dito várias vezes, "a maior parte da esperança depositada nos esforços de rastreamento de contactos para controlar a epidemia é, em última análise, inútil. Pode ser útil quando o número de casos numa epidemia é muito pequeno e somente se for aplicado de forma agressiva sem ter em conta os direitos de privacidade. Em casos que não se enquadram nessa descrição, o rastreamento de contacto pode piorar o surto".

Sem recursos humanos para esta estratégia, o governo volta a insistir no uso da aplicação Stayaway Covid "no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral".

A justificação para este interesse não existe e a própria instituição que desenvolveu a app mostrou-se "surpreendida" com o anúncio de hoje, classificando-o de “decisão política”.

Os resultados preliminares de utilização da app são, no mínimo, confusos. O Inesc Tec e o presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), Luís Goes Pinheiro, revelaram há dias que ela tinha sido "descarregada por mais de um milhão de pessoas".

No mesmo dia, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde referiu que “já foram feitos mais 1,4 milhões de downloads da aplicação StayAway Covid, mas apenas foram introduzidos 116 códigos, que deram origem a 136 chamadas para a Linha de Saúde 24″, indicou António Lacerda Sales.

No entanto, quando se procuram os dados nas "app stores" Android e da Apple, os valores são muito menores. Na primeira fala-se de "500.000+", enquanto para iOS se nota ser de "uso pouco frequente/moderado".

Confusão à parte, a Comissão Europeia foi clara sobre este tipo de apps, ao declarar que o seu uso deve ser voluntário. António Costa parece discordar.

E pode-se supor o que queria dizer Goes Pinheiro quando declarou: "Estamos a estudar algumas novas abordagens à app. Solicitámos à Comissão Nacional de Proteção de Dados algumas indicações para, dentro do quadro da privacidade, criar condições para agilizar algumas operações", fazendo ainda notar que a aplicação “se centra na liberdade”.

Entre a liberdade do Estado e a dos cidadãos parece haver uma distância. A CNPD já se pronunciou sobre a decisão governamental e vê “graves questões” para a “privacidade dos cidadãos”.

Também constitucionalistas, BE, CDS e IL estão contra essa obrigatoriedade.

Tal como Francisco Louçã, que pediu ao governo: "Não crie problemas onde eles não existem, já basta os que temos".

Por fim, o dinheiro. Desde Março que existem demasiadas leis e resoluções e recomendações e situações e sobreposições e remoções legislativas que facilitam as autuações.

É óbvio que alguém tem de pagar a crise. Na Grã-Bretanha, é a classe média...

Mas ao determinar "às forças e serviços de segurança e ASAE" que fiquem como responsáveis pelas "acções de fiscalização do cumprimento das normas", no âmbito do decreto-lei publicado em Junho passado, o Governo mistura a saúde pública com os cofres públicos. Era desnecessário.

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